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Acessibilidade Legislação Federal – Educação, Cultura, ao Esporte e Lazer

O  tema que embasa a causa é na verdade um direito, o direito à Acessibilidade Legislação Federal – Educação, Cultura, ao Esporte e Lazer. De acordo com a lei de acessibilidade decretada no Capítulo IV da LEI N.º 8069 de 13 de julho de 1990* todas as crianças tem o direito á educação, cultura, esporte e lazer.
Todas as crianças tem direito a obter condições de acesso e estádia nas escolas, além de ferramentas e atendimento especiais, porém devem estar inclusas e serem tratadas com os mesmos direitos e deveres que todas as outras crianças.

Quanto a museu, teatros, cinemas, exposições culturais, estádios, arenas, shows, shoppings, hotéis e outros, devem sim, estar preparados para receber crianças e adultos que possuem deficiência. Seja qual for a deficiência. Pois é mais que um simples diferencial! A acessibilidade é um direito. E todos os idealizadores, ao construírem ou adaptarem todos locais públicos devem ser acessível a todos.

Do Direito à Educação, à Cultura, ao Esporte e ao Lazer

Art. 53. A criança e o adolescente têm direito à educação, visando
o pleno desenvolvimento de sua pessoa, preparo para o exercício da
cidadania e qualificação para o trabalho assegurando-lhes:
I – igualdade de condições para o acesso e permanência na escola;
III – atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência,
preferencialmente na rede regular de ensino.

Para mais informações: Acessibilidade – Legislação Federal

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